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O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
***
Funcionalidades do App:
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
- Possibilidade de criar suas anotações de áudio;
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Testado em aparelhos com 3.1.3 instalado
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
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O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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- Possibilita enviar e-mails com os capítulos;
- Possibilidade de criar suas anotações;
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Available in countries
| Country | Price |
|---|---|
| Canada | 2.99 CAD |
| China | 15 CNY |
| France | 1.99 EUR |
| Germany | 1.99 EUR |
| Italy | 1.99 EUR |
| Netherlands | 1.99 EUR |
| Portugal | 1.99 EUR |
| Spain | 1.99 EUR |
| Poland | 1.09 EUR |
| UK | 1.99 GBP |
| India | 199 INR |
| Japan | 300 JPY |
| Korea, Republic Of | 3300 KRW |
| Poland | 9.99 PLN |
| Russia | 199 RUB |
| Turkey | 59.99 TRY |
| USA | 1.99 USD |
| Korea, Republic Of | 1.09 USD |
| Ukraine | 1.99 USD |
Available for devices
iPhone3GS, iPhone4, iPodTouchFourthGen, iPad2Wifi, iPad23G, iPhone4S, iPadThirdGen, iPadThirdGen4G, iPhone5, iPodTouchFifthGen, iPadFourthGen, iPadFourthGen4G, iPadMini, iPadMini4G, iPhone5c, iPhone5s, iPadAir, iPadAirCellular, iPadMiniRetina, iPadMiniRetinaCellular, iPhone6, iPhone6Plus, iPadAir2, iPadAir2Cellular, iPadMini3, iPadMini3Cellular, iPodTouchSixthGen, iPhone6s, iPhone6sPlus, iPadMini4, iPadMini4Cellular, iPadPro, iPadProCellular, iPadPro97, iPadPro97Cellular, iPhoneSE, iPhone7, iPhone7Plus, iPad611, iPad612, iPad71, iPad72, iPad73, iPad74, iPhone8, iPhone8Plus, iPhoneX, iPad75, iPad76, iPhoneXS, iPhoneXSMax, iPhoneXR, iPad812, iPad834, iPad856, iPad878, iPadMini5, iPadMini5Cellular, iPadAir3, iPadAir3Cellular, iPodTouchSeventhGen, iPhone11, iPhone11Pro, iPadSeventhGen, iPadSeventhGenCellular, iPhone11ProMax, iPhoneSESecondGen, iPadProSecondGen, iPadProSecondGenCellular, iPadProFourthGen, iPadProFourthGenCellular,Other apps from F&E System Apps
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