Estimation application downloads and cost
Description
Em 28 de janeiro de 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso instalou o Ministério Público de Contas, dando posse a quatro Procuradores, aprovados em concurso público de provas e títulos, realizado ao longo do ano de 2008. Segundo a Constituição Estadual, o Ministério Público de Contas é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e de controle externo da administração pública do Estado e Municípios de Mato Grosso, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, das instituições democráticas e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e o principal deles, a independência funcional, que garante a liberdade de atuação dos membros, vinculando-os apenas à Lei e à Constituição. O Ministério Público de Contas é composto por quatro Procuradores, sob a chefia do Procurador-Geral, escolhido entre seus pares para um mandato de dois anos, sendo vedada à recondução imediata. A Constituição da República e a Constituição estadual asseguram aos membros do Parquet de Contas os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, vantagens e vedações dos membros do Ministério Público comum. Atuando perante o Tribunal de Contas, compete ao Ministério Público emitir parecer sobre todos os processos referentes a controle externo; participar das Sessões Plenárias; interpor os recursos previstos em lei; propor incidentes processuais, inclusive o incidente de inconstitucionalidade; propor medidas cautelares; representar ao Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de ilegalidades ou irregularidades na gestão pública; expedir notificações recomendatórias; velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal; requisitar documentos e informações, entre outras medidas previstas em lei. Com a criação do Ministério Público Especial, o Tribunal de Contas de Mato Grosso ganhará mais autonomia, deixando de depender da cessão de Procuradores de Justiça do Ministério Público estadual, adequando-se, dessa forma, com a nova sistemática do controle externo estabelecida pela Constituição da República. O Ministério Público de Contas apresenta-se como mais um aliado da sociedade mato-grossense, atuando efetivamente no exercício do controle da Administração Pública, no combate à corrupção e à malversação do dinheiro público, bem como na defesa da ordem jurídica, dos direitos fundamentais, das instituições democráticas e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Read more
Rádioweb TCE/MT | Brasil screenshorts
ASO analyse Rádioweb TCE/MT | Brasil app for iPhone and iPad
No search terms founded
Competitors of Rádioweb TCE/MT | Brasil application
Application availability
Available in countries
| Country | Price |
|---|---|
| Canada | free |
| China | free |
| France | free |
| Germany | free |
| Italy | free |
| Netherlands | free |
| Portugal | free |
| Spain | free |
| Poland | free |
| UK | free |
| India | free |
| Japan | free |
| Poland | free |
| Russia | free |
| Turkey | free |
| USA | free |
| Korea, Republic Of | free |
| Ukraine | free |
Available for devices
iPhone3GS, iPadWifi, iPad3G, iPhone4, iPodTouchThirdGen, iPodTouchFourthGen, iPad2Wifi, iPad23G, iPhone4S, iPadThirdGen, iPadThirdGen4G, iPhone5, iPodTouchFifthGen, iPadFourthGen, iPadFourthGen4G, iPadMini, iPadMini4G, iPhone5c, iPhone5s, iPadAir, iPadAirCellular, iPadMiniRetina, iPadMiniRetinaCellular, iPhone6, iPhone6Plus, iPadAir2, iPadAir2Cellular, iPadMini3, iPadMini3Cellular, iPodTouchSixthGen, iPhone6s, iPhone6sPlus, iPadMini4, iPadMini4Cellular, iPadPro, iPadProCellular, iPadPro97, iPadPro97Cellular, iPhoneSE, iPhone7, iPhone7Plus, iPad611, iPad612, iPad71, iPad72, iPad73, iPad74, iPhone8, iPhone8Plus, iPhoneX,Other apps from GoMobie
Similar apps
